CONTRATO PESSOA JURÍDICA
Este contrato definirá as condições gerais aplicáveis à sua CONTA DE PAGAMENTO do Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A, inscrita no CNPJ 38.224.857/0001-68, localizado na Avenida Rio Branco, 186, Edifício Oviedo Teixeira, 5º Andar, Sala 508, Centro, Aracaju – SE, CEP 49030-010, neste contrato qualificado pelo nome fantasia Delbank.
Cabe esclarecer previamente que a ativação de sua conta de pagamento dependerá da análise e aprovação das informações encaminhadas por você no momento de seu cadastro.
ATENÇÃO: A adesão a esse contrato significa que você concorda com a totalidade das regras estabelecidas nesse documento. Para dúvidas e esclarecimentos, os nossos contatos serão por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0800 878 0212, e-mail: [email protected], ou ainda, chat disponível no nosso aplicativo para celular.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA
- Abertura da Conta
É condição para a abertura e manutenção da conta que a Empresa seja regularmente constituída, com CNPJ válido e ativo no momento do cadastro, que se encontre em plena atividade econômica e que possua sede e representante legal com domicílio no país, e ainda que seu representante legal (Usuário Master) seja previamente cadastrado na instituição.
A solicitação da abertura da Conta de pagamento do Delbank deve se dar mediante: (i) acesso à Plataforma Digital do Delbank; (ii) realização de todos os passos indicados na aludida Plataforma Digital para cadastro junto ao Delbank, incluindo, mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento da Proposta, com indicação da pessoa física que atuará como Usuário Master autorizado a acessar o Aplicativo Delbank e movimentar a conta em seu nome; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida; e (ii.3) criação de senhas pessoais e intransferíveis.
Para o aludido Cadastro da Empresa junto ao Delbank deverão ser fornecidas, pelo menos, as seguintes informações/documentos:
- firma ou denominação social;
b) atividade principal;
c) forma e data de constituição;
d) documento de registro da empresa (como Contrato Social, Estatuto Social, Requerimento de Empresário, dentre outros).
e) informações relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento (Usuário Master); e
f) número de inscrição no CNPJ/MF.
g) faturamento dos últimos 12 meses ou previsão de faturamento;
Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo a Empresa a única responsável pelas informações fornecidas, inclusive aquelas concernentes à comprovação de faturamento e patrimônio.
A Empresa e, quando aplicável, o Usuário Master, deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico desses documentos, no formato indicado pelo DelBank. Os arquivos incompatíveis ou que apresentem qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados, a exclusivo critério do DelBank.
Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números, fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma. Além disso, a Empresa ou o Usuário Master, quando aplicável, não poderá, em hipótese alguma, apresentar documentos originais adulterados ou cópias de documentos que sejam diferentes dos originais, bem como documentos de identificação que não sejam de sua titularidade.
Em observância à regulamentação aplicável, o DelBank adota certos procedimentos e controles, incluindo a Proposta, para verificar e validar a identidade e qualificação da Empresa e, quando aplicável, do Usuário Master, sem necessariamente se limitar às informações fornecidas pela Empresa, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados públicos e privados. Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da Conta, o DelBank poderá solicitar à Empresa informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção das práticas de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Na hipótese de o usuário solicitar a aprovação de limite de crédito e a liberação de recursos, será necessário a ciência e a assinatura de contrato específico para a reportada transação de crédito, de acordo com a modalidade contratada.
Ao solicitar a abertura da Conta, a Empresa reconhece a validade jurídica do uso dos Canais de Atendimento e do Aplicativo Delbank para manifestação de vontade e consentimento, inclusive para fins de contratação de serviços e produtos, bem como para movimentação da Conta e realização de Transações.
Uma vez aprovada a criação da Conta de Pagamento, independentemente da efetivação de um primeiro aporte de recursos, fica subentendido que a Empresa está de acordo com todos os termos e condições deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ambos disponíveis em www.delbank.com.br.
- Informações Cadastrais e Autorizações
A Empresa confirma que forneceu as informações e documentos necessários, solicitados pelo DelBank de acordo com a regulamentação aplicável, e que, independentemente de qualquer validação por parte do DelBank, é a única responsável por sempre fornecer informações exatas, verdadeiras, completas e fidedignas.
A Empresa se compromete a manter seu cadastro junto ao DelBank atualizado, inclusive no que diz respeito aos dados de seus representantes legais e Usuário Master, além de comunicar sobre qualquer alteração em suas informações cadastrais. Essa comunicação deverá ser feita em, no máximo, 10 (dez) dias contados da referida alteração, por meio de qualquer um dos Canais de Atendimento.
Não havendo comunicação de qualquer mudança de endereço, inclusive eletrônico ou telefone da Empresa, serão considerados como recebidos, para todos os efeitos, os avisos e correspondências enviados para o último endereço constante dos registros do Delbank e/ou Ficha Cadastral.
Caso o DelBank verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas ou são inexatas, falsas ou incompletas, poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da Conta até sua regularização; (iii) encerrar a Conta; e/ou (iv) comunicar às autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.
- Autorização e concessão de poderes – Usuário Master
No momento do preenchimento da Proposta no Aplicativo DelBank, a Empresa informa a pessoa física que atuará como Usuário Master. Ao fazê-lo, a Empresa: (i) de forma irrevogável e irretratável, nomeia e constitui o Usuário Master, devidamente qualificado na Proposta, como seu bastante representante/procurador para, em seu nome, acessar o Aplicativo DelBank, movimentar a conta e contratar os produtos e serviços ali disponíveis; (ii) autoriza o envio dos dados de acesso à Conta ao Usuário Master; (iii) autoriza expressamente tal usuário a operar, em seu nome e de forma irrestrita, o Aplicativo DelBank; (iv) declara e garante que o Usuário Master está devidamente autorizado e possui plena capacidade para acessar o Aplicativo, movimentar a Conta DelBank e/ou contratar produtos e serviços em nome da Empresa, cujos poderes foram outorgados nos atos constitutivos da empresa ou através de procurações, sob pena de responsabilização da Empresa e seus administradores; e (v) reconhece que é a única e exclusiva responsável por todos os atos praticados pelo Usuário Master.
Sem prejuízo disso, a Empresa deverá enviar toda a documentação necessária, de acordo com a legislação aplicável, solicitada pelo DelBank para fins de verificação e comprovação dos poderes de representação dos representantes legais que assinaram a Proposta, bem como para fins de indicação do Usuário Master.
A Empresa poderá solicitar a substituição de Usuário Master a qualquer momento, mediante comunicação escrita enviada ao DelBank pelos representantes legais da Empresa com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, com a indicação dos dados do novo Usuário Master e entrega dos documentos que forem solicitados pelo DelBank, bem como deve realizar quaisquer procedimentos necessários que o DelBank venha a pedir para a substituição do Usuário Master.
Procurações, mandatos ou outros documentos que comprovem a representação legal do Usuário Master e/ou de qualquer outro representante legal autorizado a contratar operações de crédito, se aplicável, com prazo indeterminado ou determinado, e que ainda estejam vigentes, somente serão considerados revogados ou cancelados mediante o recebimento, pelo DelBank, da documentação comprobatória. Se o DelBank não receber essa documentação, estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação da Conta, contratação de produtos e serviços e/ou quaisquer outras Transações praticados pelo Usuário Master e/ou qualquer outro representante legal autorizado a contratar operações de crédito.
O DelBank acatará apenas comunicações e solicitações da Empresa que forem realizadas por meio de Usuário Master, exceto no caso de substituição do Usuário Master, conforme descrito na Cláusula acima.
As solicitações feitas pelo Usuário Master serão acolhidas normalmente pelo DelBank até a data do recebimento de comunicação de substituição, momento em que o DelBank passará a acolher as solicitações do novo Usuário Master.
- Conta de Pagamento Delbank
Sua conta de pagamento tem titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato.
A sua conta do DelBank terá um número de identificação que será informado à Empresa no momento da abertura, bem como uma senha de acesso de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será determinada pela Empresa, através do Usuário Master, com base nos critérios de segurança impostos pelo Delbank no primeiro acesso à sua Página Pessoal.
A Empresa poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta de pagamento do Delbank através do endereço www.delbank.com.br e pelo aplicativo do celular cadastrado.
Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, a Empresa poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta do DelBank apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta do DelBank, a Empresa poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato.
O DelBank poderá não autorizar movimentações financeiras nos casos em que haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com DelBank, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, as transações serão liberadas após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
- Movimentação da Conta
A Empresa poderá movimentar a sua Conta, por intermédio de Usuário Master, por meio do Aplicativo ou através de saques em Caixas Eletrônicos, utilizando o Cartão e/ou outras formas que forem disponibilizadas pelo DelBank, respeitadas as limitações de movimentação dependendo do tipo de produto e/ou valor do produto a ser contratado.
As Transações serão realizadas sempre respeitando: (i) as condições fixadas pelo BACEN, incluindo limites de valores e horários, bem como os dias considerados Dias Úteis para a atividade bancária para fins de compensação e liquidação de valores, quando aplicável; e (ii) os valores (mínimos e máximos), horários limites e demais regras fixadas pelo DelBank, descritas no Aplicativo.
A Empresa estará obrigada a manter saldo suficiente em sua Conta para realizar qualquer Transação e para cumprir com as obrigações de pagamento assumidas junto ao DelBank e/ou junto a terceiros. O saldo deverá também ser suficiente para o pagamento dos encargos financeiros, tarifas e taxas aplicáveis. Caso a Empresa não possua saldo suficiente, as Transações não serão realizadas.
- Funcionalidades da conta do Delbank
Uma vez que os recursos estejam depositados na conta do DelBank, a Empresa poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da conta do DelBank poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
A Empresa poderá realizar Transferências, por intermédio do Usuário Master, para contas de sua titularidade e para contas de titularidade de terceiros, no DelBank e/ou em outras instituições. Para isso, a Empresa concorda que: (i) deve incluir todas as informações solicitadas pelo DelBank para a realização de Transferências (essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação aplicável e a Empresa é a única responsável por inserir essas informações de forma correta); (ii) se não fornecer tais informações, o DelBank não processará a Transferência; e (iii) as Transferências somente serão processadas se a Empresa tiver saldo suficiente na sua Conta.
Não será possível realizar depósito em espécie. Depósitos com cheques dependerão de prévia autorização do Delbank após análise da solicitação da Empresa.
Com os recursos depositados na sua conta do Delbank, a Empresa eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. A Empresa deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o Delbank tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.
- Cartão da conta do Delbank
Se você for detentor de uma conta do Delbank, o Delbank poderá oferecer a você um Cartão para movimentação da sua conta Delbank na Função Débito nos termos deste Contrato, ficando a respectiva habilitação do Cartão condicionada à sua expressa solicitação ou autorização.
A utilização do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta do Delbank, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, o Delbank, visando a sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão.
A utilização do Cartão é formalizada com a digitação do seu PIN (senha de 4 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo por você) ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless".
Você deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, você poderá questioná-lo, no prazo de até 90 dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão.
Será permitido realizar saques no território nacional em redes credenciadas por meio do seu Cartão. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Contrato.
Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança do Delbank e das redes credenciadas e não será possível a retirada de recursos (saque) além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta do Delbank.
O seu Cartão também poderá ser utilizado no Brasil para compras através de e-commerce, sendo a transação autorizada mediante existência de saldo, com débito imediato e integral da quantia na sua conta de pagamento.
- Procedimentos de segurança
A Empresa e o Usuário Master reconhecem que suas credenciais de acesso e senha ao Aplicativo Delbank, Canais de Atendimento, uso dos Caixas Eletrônicos e senha do Cartão não devem ser compartilhadas com terceiros, nem mesmo com outros funcionários, empregados, prepostos e/ou subcontratados da Empresa, independentemente de grau de parentesco e/ou afinidade, sendo absolutamente confidenciais, sendo a Empresa e seu Usuário Master os únicos responsáveis por qualquer utilização de tais credenciais e senha.
O Delbank não será responsável por qualquer uso indevido ou quebra de sigilo das suas credenciais de acesso e senhas, ou em caso de negligência, imprudência ou imperícia por parte da Empresa, de seus representantes, funcionários, empregados ou prepostos ou por parte do Usuário Master.
As transações com sua conta do Delbank estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, confirmação de código enviados por SMS e e-mail previamente cadastrados, e/ou outros mecanismos que possibilitem a identificação do usuário.
Como medida de segurança, caso o DelBank identifique qualquer tentativa de acesso ou movimentação suspeita ou indevida da Conta, o DelBank poderá imediatamente suspender o acesso ou movimentação da Conta, inclusive pela Empresa e/ou Usuário Master. O DelBank também poderá solicitar documentos e informações adicionais para comprovar que o acesso ou movimentação é legítimo. Além disso, o DelBank pode adotar qualquer outra medida de segurança que entender necessária.
O Delbank não terá qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta e/ou do seu cartão do Delbank, após furto, roubo ou perda do seu aparelho e/ou cartão.
Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, a Empresa deverá comunicar imediatamente ao Delbank a ocorrência de qualquer furto, roubo ou perda do seu cartão ou do celular com acesso a sua conta do Delbank, através dos canais de atendimento, para que o Delbank providencie, a depender da hipótese, o bloqueio do seu cartão ou a revogação do acesso à sua conta do Delbank.
Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, a Empresa poderá ser responsabilizada pelas operações realizadas por terceiros.
O DelBank não será responsabilizado caso a Empresa não consiga movimentar sua Conta em razão de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio dos valores depositados na Conta ou o bloqueio de movimentação da própria Conta.
A Empresa deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que o Delbank possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O Delbank poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
- Tarifas
O Delbank não cobrará qualquer valor a título de tarifa de abertura e manutenção da sua conta de pagamento do Delbank.
Na Função Débito, será cobrada uma tarifa única pela retirada de recursos (saque) previamente aportados e mantidos na conta do Delbank. Na contratação de outros serviços, tais como emissão de boletos de cobrança, será cobrada tarifa específica, sendo o valor previamente informado ao usuário antes da prestação de serviços, conforme tabela de tarifas divulgada pela Instituição através do site e do aplicativo.
Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua conta do Delbank veja nosso site www.delbank.com.br.
- Alterações de contrato
A proposta de adesão e as comunicações enviadas à Empresa pelo Delbank integram e integrarão este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à sua conta do Delbank serão divulgados separadamente.
O Delbank poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o Contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes.
Caso a Empresa não concorde com as alterações realizadas pelo Delbank, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua conta de pagamento, rescindindo este Contrato.
O não cancelamento ou o uso da conta do Delbank após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Contrato.
O Delbank pode ainda ampliar a utilização da conta de pagamento da Empresa, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
- Prazo e término de contrato
Este Contrato terá início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de encerramento previstas neste instrumento.
Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo Delbank, e a conta do Delbank poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:
- Pela Empresa, mediante comunicação ao Delbank, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, sendo o prazo alusivo à adoção das providências pelo Delbank para o encerramento da conta de 30 (trinta) dias corridos.
- Pelo Delbank, mediante comunicação à Empresa através do endereço de e-mail cadastrado na base de dados e/ou por meio da Página Pessoal, com 30 (trinta) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso, que conterá, dentre outros: i) o prazo para o encerramento da conta ou, constatada a sua eventual impossibilidade após o prazo estabelecido, os motivos ensejadores da impossibilidade de encerramento; ii) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais, e; iii) os produtos e serviços eventualmente contratados por você no Delbank que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a sua conta de pagamento;
- Pelo Delbank, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:
- a conta do Delbank e/ou o Cartão na Função Débito (caso a Empresa seja portadora de um) sejam utilizados em desconformidade com as disposições dos instrumentos que a Empresa tem firmado com o Delbank;
- não haja movimentação na conta do Delbank no prazo de 12 meses consecutivos;
- existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da conta do Delbank;
- sejam verificadas operações fora do padrão de uso da Empresa; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Delbank do Delbank, ou na legislação vigente aplicável; e/ou a Empresa deixe de atender pedido de envio de novos documentos;
- a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade do Delbank;
- ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do Delbank;
- a Empresa utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o Delbank ou seus representantes; ou
- ocorra a suspensão, cancelamento ou anulação do CNPJ da Empresa ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil e não solucionadas pela Empresa;
O encerramento da conta do Delbank está condicionado ao resgate total dos recursos e a Empresa deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pela Empresa ao Delbank.
- Propriedade intelectual
A Empresa reconhece que é de titularidade do Delbank toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://Delbank.com.br/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Delbank e sua conta do Delbank. Tal propriedade intelectual engloba:
(a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
(b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
(c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
A Empresa se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Delbank, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Delbank para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.
A Empresa se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). A Empresa também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do Delbank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes do Emissor não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.
- Tratamento de Dados
O Delbank realiza o tratamento de seus dados com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável e a Política de Privacidade Delbank. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e direitos do titular dos dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados no endereço eletrônico https://Delbank.com.br/contrato/politica-privacidade.
Nos termos da Política de Privacidade, o Delbank e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.
- Da Contratação de Terceirizados
- Do Tratamento de Dados
- Bases Legais
- Confidencialidade e Segurança
- Disposições Gerais
A Empresa declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta do Delbank e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O Delbank terá sempre informações a respeito de quaisquer alteração nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.
Além disso, o Delbank discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. O Delbank poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta do Delbank caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
- Em caso de atraso, a Empresa autoriza o Delbank a realizar o débito em conta, total ou parcial, para fins de pagamento de valores devidos ao Delbank. Também poderá o Delbank, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Contratante pelo Delbank, até o efetivo pagamento da dívida.
- Nos termos da Política de Privacidade, o Delbank poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta do Delbank e outras finalidades. O Delbank poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Delbank. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.
- O Delbank comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
- Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sergipe para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta do Delbank optar pelo foro de seu domicílio.
- Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o Delbank através do telefone (79)2104-7250 O Delbank coloca ainda a sua disposição o "Fale com a gente" através do [informar e-mail].
- O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site do Delbank no endereço eletrônico.
E POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE CONTRATO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, MANIFESTANDO EXPRESSAMENTE SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISPOSTOS NESTE CONTRATO:
(A) □ CONCORDO expressamente com o inteiro teor do presente Contrato, ficando desde já obrigado e sujeito aos direitos e obrigações oriundos deste Contrato.
(B) □ DECLARO serem inteiramente verdadeiras as informações pessoais fornecidas ao Delbank para fins do Cadastro e por meio de minha Página Pessoal e estar ciente que estas informações condicionaram a celebração deste Contrato.