CONTRATO PESSOA FÍSICA
Este contrato definirá as condições gerais aplicáveis à sua CONTA DE PAGAMENTO do Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A, inscrita no CNPJ 38.224.857/0001-68, localizado na Avenida Rio Branco, 186, Edifício Oviedo Teixeira, 5º Andar, Sala 508, Centro, Aracaju – SE, CEP 49030-010, neste contrato qualificado pelo nome fantasia Delbank.
Cabe esclarecer previamente que a ativação de sua conta de pagamento dependerá da análise e aprovação das informações encaminhadas por você no momento de seu cadastro.
ATENÇÃO: A adesão a esse contrato significa que você concorda com a totalidade das regras estabelecidas nesse documento. Para dúvidas e esclarecimentos, os nossos contatos serão por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0800 878 0212, e-mail [email protected], ou ainda, chat disponível no nosso aplicativo para celular.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA
- Abertura da Conta
É condição para a abertura e manutenção da conta que você seja uma pessoa física plenamente capaz.
A solicitação da abertura da Conta de pagamento do Delbank deve se dar mediante: (i) acesso à Plataforma Digital do Delbank; (ii) realização de todos os passos indicados na aludida Plataforma Digital para cadastro junto ao Delbank, incluindo, mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida; e (ii.3) emissão de senhas pessoais.
O preenchimento dos dados cadastrais inclui o fornecimento das informações abaixo, dentre outras:
a) nome completo;
b) nome completo da mãe;
c) data de nascimento;
d) número de inscrição no CPF/MF;
e) endereço residencial; e
f) número do telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD).
Os dados inseridos durante o aludido cadastro deverão ser completos, com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo você o único responsável pelas informações fornecidas, inclusive aquelas concernentes à comprovação de sua renda, faturamento e patrimônio.
Você deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico desses documentos, no formato indicado pelo DelBank. Os arquivos incompatíveis ou que apresentem qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados, a exclusivo critério do DelBank.
Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números, fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma. Além disso, é vedada a apresentação, em qualquer hipótese, de documentos originais adulterados ou cópias de documentos que sejam diferentes dos originais, bem como documentos de identificação que não sejam de sua titularidade.
Em observância à regulamentação aplicável, o DelBank adota certos procedimentos e controles para verificar e validar a sua identidade, sem necessariamente se limitar às informações fornecidas por você, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados públicos e privados. Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da Conta, o DelBank poderá solicitar, a qualquer momento e ao seu critério, informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção das práticas de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Caso o DelBank verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas ou são inexatas, falsas ou incompletas, poderá: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da Conta até sua regularização; (iii) encerrar a Conta; e/ou (iv) comunicar às autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.
Ao solicitar a conta de pagamento, você reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais nos campos indicados na Plataforma Digital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da sua identidade e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto deste Contrato.
Uma vez aprovada a criação da Conta de Pagamento, independentemente da efetivação de um primeiro aporte de recursos, fica subentendido que você está de acordo com todos os termos e condições deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ambos disponíveis em www.delbank.com.br.
- Conta de Pagamento Delbank
Sua conta de pagamento tem titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato.
A sua conta do Delbank terá um número de identificação que será informado a Você no momento da abertura, bem como uma senha de acesso de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será determinada por você com base nos critérios de segurança impostos pelo Delbank no primeiro acesso à sua Página Pessoal.
Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta de pagamento do Delbank através do endereço www.delbank.com.br e pelo aplicativo do celular cadastrado.
Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta do Delbank apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta do Delbank, você poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato.
O Delbank poderá não autorizar movimentações financeiras nos casos em que haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Delbank, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, as transações serão liberadas após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
- Funcionalidades da conta do Delbank
Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta do Delbank, você poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da sua conta do Delbank poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
As transferências poderão ser realizadas, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Contrato, entre contas do Delbank, ou entre contas do Delbank e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. Não será possível realizar depósito em espécie. Depósitos com cheques dependerão de prévia autorização do Delbank após análise da solicitação do correntista.
Caso seja portador de um Cartão na Função Débito, poderá utilizá-lo para realizar movimentações em sua conta do Delbank nos termos deste Contrato.
Com os recursos depositados na sua conta do Delbank, você eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o Delbank tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.
- Cartão da conta do Delbank
Se você for detentor de uma conta do Delbank, o Delbank poderá oferecer a você um Cartão para movimentação da sua conta Delbank na Função Débito nos termos deste Contrato, ficando a respectiva habilitação do Cartão condicionada à sua expressa solicitação ou autorização.
A utilização do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta do Delbank, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, o Delbank, visando a sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão.
A utilização do Cartão é formalizada com a digitação do seu PIN (senha de 4 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo por você) ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless".
Você deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, você poderá questioná-lo, no prazo de até 90 dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão.
Será permitido realizar saques no território nacional em redes credenciadas por meio do seu Cartão. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Contrato.
Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança do Delbank e das redes credenciadas e não será possível a retirada de recursos (saque) além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta do Delbank.
O seu Cartão também poderá ser utilizado no Brasil para compras através de e-commerce, sendo a transação autorizada mediante existência de saldo, com débito imediato e integral da quantia na sua conta de pagamento.
- Procedimentos de segurança
Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à conta do Delbank, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. Você isenta o Delbank de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.
As transações com sua conta do Delbank estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, confirmação de código enviados por SMS e e-mail previamente cadastrados, e/ou outros mecanismos que possibilitem a identificação do usuário.
Nos casos das operações que fujam do padrão do consumidor, sem prejuízo dos mecanismos de segurança retromencionados, o Delbank poderá fazer uso, a qualquer momento e ao seu critério, da tecnologia do FaceNet.
O Delbank não terá qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta do Delbank, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.
Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, você deverá comunicar imediatamente ao Delbank a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua conta do Delbank, através dos canais de atendimento, para que o Delbank providencie a revogação do acesso à sua conta do Delbank.
Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.
Como medida de segurança, caso você decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente tenha feito download do aplicativo, o Delbank poderá solicitar que você confirme algumas informações e, caso o Delbank entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão na Função Débito preventivamente.
Você deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que o Delbank possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O Delbank poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
- Tarifas
O Delbank não cobrará qualquer valor a título de tarifa de abertura e manutenção da sua conta de pagamento do Delbank.
Na Função Débito, será cobrada uma tarifa única pela retirada de recursos (saque) previamente aportados e mantidos na conta do Delbank. Na contratação de outros serviços, tais como emissão de boletos de cobrança, será cobrada tarifa específica, sendo o valor previamente informado ao usuário antes da prestação de serviços, conforme tabela de tarifas divulgada pela Instituição através do site e do aplicativo.
Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua conta do Delbank veja nosso site www.delbank.com.br [informar link direto?].
- Alterações de contrato
A proposta de adesão e as comunicações enviadas a Você pelo Delbank integram e integrarão este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à sua conta do Delbank serão divulgados separadamente.
O Delbank poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o Contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes.
Caso Você não concorde com as alterações realizadas pelo Delbank, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da sua conta de pagamento, rescindindo este Contrato.
O não cancelamento ou o uso da conta do Delbank após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Contrato.
O Delbank pode ainda ampliar a utilização da sua conta de pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
- Prazo e término de contrato
Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo Delbank, e a conta do Delbank poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:
- Por Você, mediante comunicação ao Delbank, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, sendo o prazo alusivo à adoção das providências pelo Delbank para o encerramento da conta de 30 (trinta) dias corridos.
- Pelo Delbank, mediante comunicação a Você através do endereço de e-mail cadastrado na base de dados e/ou por meio da Página Pessoal, com 30 (trinta) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso, que conterá, dentre outros: i) o prazo para o encerramento da conta ou, constatada a sua eventual impossibilidade após o prazo estabelecido, os motivos ensejadores da impossibilidade de encerramento; ii) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais, e; iii) os produtos e serviços eventualmente contratados por você no Delbank que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a sua conta de pagamento;
- Pelo Delbank, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:
- sua conta do Delbank e/ou seu Cartão na Função Débito (caso Você seja portador de um) sejam utilizados em desconformidade com as disposições dos instrumentos que Você tem firmado com o Delbank;
- não haja movimentação na conta do Delbank no prazo de 12 meses consecutivos;
- existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da conta do Delbank;
- sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Delbank do Delbank, ou na legislação vigente aplicável; e/ou Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;
- a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade do Delbank;
- ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do Delbank;
- Você utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o Delbank ou seus representantes; ou
- ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da conta do Delbank.
O encerramento da conta do Delbank está condicionado ao resgate total dos recursos e Você deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas por Você ao Delbank.
- Propriedade intelectual
Você reconhece que é de titularidade do Delbank toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://Delbank.com.br/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Delbank e sua conta do Delbank. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
- Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Delbank, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Delbank para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.
- Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do Delbank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes do Emissor não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.
- Tratamento de Dados
O Delbank realiza o tratamento de seus dados com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável e a Política de Privacidade Delbank. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e direitos do titular dos dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados no endereço eletrônico https://Delbank.com.br/contrato/politica-privacidade.
Nos termos da Política de Privacidade, o Delbank e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.
- Da Contratação de Terceirizados
- Do Tratamento de Dados
- Bases Legais
- Confidencialidade e Segurança
- Disposições Gerais
Você declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta do Delbank e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde você detém residência fiscal, além do Brasil. Você manterá o Delbank sempre informado a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o Delbank discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. O Delbank poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta do Delbank caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
- Em caso de atraso, Você autoriza o Delbank a realizar o débito em conta, total ou parcial, para fins de pagamento de valores devidos por Você ao Delbank.
- Nos termos da Política de Privacidade, o Delbank poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta do Delbank e outras finalidades. O Delbank poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Delbank. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.
- O Delbank comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
- Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sergipe para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta do Delbank optar pelo foro de seu domicílio.
- Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o Delbank através do telefone [informar telefone]. O Delbank coloca ainda a sua disposição o "Fale com a gente" através do [informar e-mail].
- O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site do Delbank no endereço eletrônico.
E POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM O PRESENTE CONTRATO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, MANIFESTANDO EXPRESSAMENTE SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISPOSTOS NESTE CONTRATO:
(A) □ CONCORDO expressamente com o inteiro teor do presente Contrato, ficando desde já obrigado e sujeito aos direitos e obrigações oriundos deste Contrato.
(B) □ DECLARO serem inteiramente verdadeiras as informações pessoais fornecidas ao Delbank para fins do Cadastro e por meio de minha Página Pessoal e estar ciente que estas informações condicionaram a celebração deste Contrato.